Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º dos Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A., o Chefe do Executivo manda:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos), e do artigo 24.º dos Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A., o Chefe do Executivo manda:

Fixa um prazo para que os candidatos habilitados à compra de habitação para troca efectuem o pagamento do preço de venda da fracção autónoma correspondente e a celebração da escritura pública de compra e venda da fracção.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos) e do artigo 16.º dos Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A., em vigor, o Chefe do Executivo manda:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos), e do artigo 24.º dos Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A., em vigor, o Chefe do Executivo manda:

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 3/1999 (Publicação e formulário dos di- plomas) e do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento Administrativo n.o 12/2019 (Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.), as alterações efectuadas aos artigos 10.o, 15.o, 16.o, 17.o, 21.o, 24.o, 25.o e 30.o dos Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A..

É renovada a nomeação de Lam Kam Seng Peter, em regime de acumulação de funções, como presidente do Conselho de Administração da Macau Renovação Urbana, S.A.

É concedido à sociedade «Macau Renovação Urbana, S.A.», por arrendamento e com dispensa de concurso público, o terreno com a área 47 682 m2 , situado na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta, junto à Avenida do Nordeste, designado por lote P, para a construção de habitação para troca, habitação para alojamento temporário e equipamento colectivo público.

São nomeados, em regime de acumulação de funções, Sheng Li e Wang Yu como administradores do Conselho de Administração da Macau Renovação Urbana, S.A.

O promitente-comprador de fracção autónoma destinada a fins habitacionais em construção do anterior projecto de construção no lote «P», nos Novos Aterros da Areia Preta, na península de Macau (anterior «Pearl Horizon»), doravante designada por fracção autónoma em construção, e as pessoas cessionárias da posição no respectivo contrato-promessa de compra e venda

É designada Ho In Mui Silvestre como representante da Região Administrativa Especial de Macau para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2019 (Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.).

É nomeado, em regime de acumulação de funções, Lam Kam Seng Peter como presidente do Conselho de Administração da Macau Renovação Urbana, S.A.